Política de Privacidade
Versão de 12 de outubro de 2026
1. Responsável e contacto
Rodrigo Beja da Costa, advogado que exerce sob a designação RBC LEGAL, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recebidos no âmbito dos contactos dirigidos ao escritório. Morada: Avenida de Madrid, n.º 34 A, 1000-196 Lisboa, Portugal. Para questões de privacidade e exercício de direitos: geral@rbc-legal.pt.
2. Âmbito e dados
Esta política abrange a utilização do site e os contactos iniciais com o escritório. Podem ser comunicados nome, email, telefone, assunto e conteúdo da mensagem. Deve limitar a informação ao necessário e evitar o envio inicial de dados sensíveis ou de documentos de terceiros. A eventual prestação de serviços jurídicos pode exigir informação de privacidade complementar.
3. Funcionamento do formulário
O botão «Preparar email» organiza os dados no navegador e abre a aplicação de correio do visitante através de uma ligação mailto. O código do site não envia esses campos para um servidor nem os guarda numa base de dados. A mensagem só é enviada quando o visitante o faz na sua aplicação. Após o envio, o email e os respetivos metadados são tratados pelos serviços de correio envolvidos e recebidos pelo escritório.
4. Finalidades e fundamentos
Os dados de contactos relativos à eventual contratação de serviços são tratados para analisar e responder ao pedido e adotar diligências pré-contratuais solicitadas pelo titular, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD. Outros contactos profissionais podem ser tratados com fundamento no interesse legítimo na gestão da correspondência, ponderado com os direitos do titular, nos termos da alínea f). O cumprimento de obrigações legais assenta na alínea c). Não se exige consentimento genérico para responder a uma solicitação. O envio de uma mensagem não constitui, por si só, a aceitação de um mandato.
5. Conservação
Os contactos iniciais são conservados durante o tempo necessário à resposta e ao encerramento do assunto. Uma conservação adicional deve limitar-se ao necessário para cumprir obrigações legais ou exercer ou defender direitos, atendendo aos prazos aplicáveis e à existência de litígios. Se for estabelecida uma relação profissional, os dados passam a integrar o respetivo processo, sujeito às regras de conservação aplicáveis. Os prazos dos registos técnicos dependem da configuração do alojamento, ainda por confirmar.
6. Destinatários e infraestrutura
O alojamento do site e o serviço de email são assegurados pelo escritório RBC LEGAL, sob a responsabilidade de Rodrigo Beja da Costa. O email de contacto é geral@rbc-legal.pt. O tratamento poderá envolver pessoas autorizadas a acompanhar o assunto e prestadores de serviços de email, informática e alojamento, na medida necessária às suas funções. As comunicações a autoridades dependem de obrigação ou fundamento legal e estão sujeitas ao segredo profissional aplicável. A infraestrutura pode tratar dados técnicos, como endereços IP, pedidos de acesso e dados de autenticação. Nesta versão privada, a plataforma de acesso tem as suas próprias condições. A localização do tratamento, os prestadores, a retenção e as eventuais transferências para fora do EEE devem ser confirmados antes da disponibilização pública; não se declara que inexistam transferências.
7. Direitos
Nos termos e limites do RGPD, pode pedir acesso, retificação, apagamento, limitação e portabilidade dos seus dados e opor-se ao tratamento baseado em interesses legítimos. Quando o tratamento dependa de consentimento, pode retirá-lo sem afetar a licitude do tratamento anterior. Envie o pedido para geral@rbc-legal.pt; poderá ser necessária informação proporcional para confirmar a identidade. A resposta é devida, em regra, no prazo de um mês, sem prejuízo das prorrogações legalmente admitidas. Pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, em www.cnpd.pt.
8. Informação necessária e decisões automatizadas
O fornecimento dos dados de contacto é voluntário, mas sem informação suficiente poderá não ser possível responder. O código desta versão não inclui definição de perfis nem decisões automatizadas com efeitos jurídicos. Os campos identificados com asterisco são necessários apenas para preparar a mensagem através do formulário.
9. Ligações e alterações
As ligações para outros sites só são abertas por iniciativa do visitante e os serviços de destino têm políticas próprias. Esta política deve ser revista quando se alterem o alojamento, as funcionalidades ou os tratamentos. A política de cookies complementa a informação sobre o acesso ao equipamento do visitante.
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